Organização e funcionamento das cooperativas estão entre as propostas da matéria, que já tem parecer favorável da relatoria
Tramita na Câmara Federal uma proposta importante para a questão da moradia popular no Brasil. É o Projeto de Lei nº 20/2020, de autoria do deputado Giovani Cherini, (PL-RS), que propõe regulamentar a organização e funcionamento das cooperativas habitacionais, além de instituir um programa específico de apoio e fomento a essas entidades nos Planos Plurianuais. O relator, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), emitiu parecer favorável à matéria.
O Projeto de Lei propõe que a União priorize os empreendimentos habitacionais conduzidos por cooperativas nas diretrizes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estabelece ainda que o Poder Executivo deve incluir nos planos plurianuais um programa de apoio a essas cooperativas, destinado a famílias de baixa renda.
Entre os benefícios destacados no texto estão a precedência para projetos em parceria com governos estaduais ou municipais e para aqueles que promovam redução de impactos ambientais e economia de recursos naturais. O projeto prevê a redução de 50% nos emolumentos de registros imobiliários para empreendimentos realizados em regime de mutirão e reforça a obrigatoriedade de acompanhamento técnico especializado para as obras.
O PL também busca coibir o uso inadequado das cooperativas habitacionais, tipificando como crime a utilização para atividades econômicas com fins lucrativos, com penas de reclusão e multa.
O relator Joseildo Ramos destacou a importância do projeto para o incentivo à autogestão habitacional, promovendo participação cidadã e combate às desigualdades sociais. Entre as contribuições apontadas estão a inclusão de diretrizes para sustentabilidade ambiental, a criação de um fundo solidário para cooperados em dificuldades financeiras e a relevância do PL 4.216/2021, que complementa o PL 20/2020, ao instituir o Programa Nacional de Moradia por Autogestão. Este último fortalece a proposta ao trazer maior segurança jurídica e eficiência administrativa para os empreendimentos habitacionais. O projeto segue em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e está em regime de prioridade, aguardando novas etapas legislativas.
Kleiton Santos (estagiário de Jornalismo)
Com supervisão de Raquel de Carvalho (Jornalista MTb 2141/ DRT-PR)
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